Resolução nº 301, de 19/06/2007
PROCEDE MODIFICACAO NA LEI COMPLEMENTAR N. 15 DE 29 DE JANEIRO DE 1992, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA.
Extingue e cria funções gratificadas bem como cargos em comissão, bem como dispõe sobre reclassificação de referências salariais. - INCONSTITUCIONAL - VER CO. N. 2315/2011.
Data de Promulgação: 19/06/2007
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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