Resolução nº 291, de 22/08/2006

Acrescentando parágrafo 11, ao artigo 115, do regimento Interno, estabelecendo que seja comunicado a todos os Vereadores, quando do arquivamento de projeto na fase da Análise Prévia. (PR 04/2006 da Vereadora Sônia Tonin)

Matéria: PR nº 4/2006 (Sônia Tonin)

Data de Promulgação: 22/08/2006

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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