Resolução nº 164, de 28/04/1987
Modifica dispositivos da Resolução nº 148, de 23 de outubro de 1984 (Regimento Interno) dispondo sobre requerimentos de pesar e natalício - parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 120.
Data de Promulgação: 28/04/1987
Assunto:
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