Resolução nº 115, de 09/12/1975

Fixa prazo para desincompatibilização do vereador que exerce função pública.

Matéria: PR nº 177/1975 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 09/12/1975

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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