Resolução nº 106, de 31/05/1974

Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Marília a requerer instauração de Ação Penal, pelo Ministério Público, para apuração da responsabilidade do Senhor Prefeito.

Matéria: PR nº 167/1974

Data de Promulgação: 31/05/1974

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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