Resolução nº 16, de 04/05/1951

Revoga a Resolução nº 12, de 13 de junho de 1950 e restabelece o disposto no artigo 45, "caput", da Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1948. A resolução 16/51 revoga a resolução 12/50.

Data de Promulgação: 04/05/1951

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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