Decreto Legislativo nº 47, de 11/05/1976

Fixa o subsídio e a representação do Prefeito.(Modificado pelo DEC 52/76)

Matéria: PDL nº 53/1976

Data de Promulgação: 11/05/1976

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Saneamento
Saúde
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Utilidade Pública
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Situação: Em vigor

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