Lei Ordinária nº 5228, de 18/06/2002

Modifica a Lei nº 5.057, de 29 de junho de 2001 (Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do 2002) e dá outras providências. (PL 165/02)

Matéria: PL nº 165/2002 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 18/06/2002

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

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