Lei Ordinária nº 4833, de 27/03/2000

Desafetações de áreas que especifica, localizadas no Bairro Jardim Santa Antonieta II e anexas ao Bairro Distrito Industrial Santo Barion, para fins de viabilização das doações de que trata a Lei nº 4.581, de 11 de janeiro de 1999, modificada pela Lei nº 4.645, de 30 de junho de 1999 e dá outras providências. (PL 27/00)

Matéria: PL nº 27/2000 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 27/03/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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