Lei Ordinária nº 4831, de 24/03/2000

Institui o "Certificado de Cidadania Herbert de Souza (Betinho)" a ser conferido a todos que participarem, como voluntários de atividades e eventos promovidos pelo Município, ou que integrem Conselhos Municipais, cujos serviços sejam considerados de relevante interesse público e não sejam remunerados. (PL 126/97 de autoria do Vereador Marcos Rezende) - (Revogado art. 2. pela Lei nº 4.928/00)

Matéria: PL nº 126/1997 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 24/03/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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