Lei Ordinária nº 4830, de 22/03/2000

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, objetivando a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal em Marília, já criada através da Portaria 648, de 18 de novembro de 1999, do Ministério da Justiça e dá outras providências.(PL 39/00)

Matéria: PL nº 39/2000 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 22/03/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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