Lei Ordinária nº 4805, de 28/01/2000
Doação da área "A" (parte da rua Nilo Peçanha), medindo 465,36m², localizada no Bairro Jardim Marambaia, ao DAEM, destinada à extensão da rede elétrica com a finalidade de fornecimento de energia e força aos motores e bombas do poço profundo existente no local e dá outras providências. - (PL 307/99)
Data de Promulgação: 28/01/2000
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