Lei Ordinária nº 4795, de 23/12/1999

Institui Gratificação Especial para regime de Plantão Médico nas Unidades Básicas de Saúde que tenham Pronto Atendimento e dá outras providências. (PL 294/99) - ( Modificada pela Lei nº 4.828/00) - (Decretos 7909/00 e 8057/00)

Matéria: PL nº 294/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/12/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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