Lei Ordinária nº 4789, de 17/12/1999

Autoriza o parcelamento dos débitos da Prefeitura e do DAEM , existentes junto ao Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências. (PL 128/99) - (Modificada pela Lei nº 4.907/00)

Matéria: PL nº 128/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 17/12/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
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Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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