Lei Ordinária nº 4773, de 30/11/1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de indicativo em sistema de leitura em Braille para os botões de comando da cabine dos elevadores, instalados em edifícios comerciais e residenciais do Município e dá outras providências. (PL 103/99 do Vereador Marcos Rezende)

Matéria: PL nº 103/1999 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 30/11/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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