Lei Ordinária nº 4737, de 21/10/1999

Concede uma subvenção no valor de R$300.000,00 ao DAEM, como auxílio, destinada a cobrir despesas com ampliação e extensão de rede pública de abastecimento de água, pesquisas de vazamento, ampliação e extensão da rede coletora de esgoto e dá outras providências. (PL 237/99) - (Decreto 7865/99)

Matéria: PL nº 237/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 21/10/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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