Lei Ordinária nº 4590, de 23/02/1999

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. (PL 25/99)

Matéria: PL nº 25/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/02/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
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Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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