Lei Ordinária nº 4191, de 13/06/1996

Regulamenta o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. (PL 30/96) - (Modificada pelas Leis nº 4.564/98 e 6.371/05) - (Decreto 7249/96)

Matéria: PL nº 30/1996 (Herval Rosa Seabra)

Data de Promulgação: 13/06/1996

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6371 de 13/12/2005 - Modifica a Lei nº 4.191, de 13 de junho de 1996, que regulamenta o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e revoga as Leis ns. 4.564, de 11 de dezembro de 1998, 5.041, de 30 de maio de 2001, 5.135, de 22 de fevereiro de 2002 e 5.196, de 20 de maio de 2002. (PL 268/05) - (Suspensa por Liminar)
Alterada pela Lei Ordinária nº 6920 de 07/04/2009 - MODIFICA A LEI Nº 4191, DE 13 DE JUNHO DE 1996, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ALTERANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 7968 de 23/06/2016 - REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGA AS LEIS NOS 4191, DE 13 DE JUNHO DE 1996, 6371, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 E 6920, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7968 de 23/06/2016 - REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGA AS LEIS NOS 4191, DE 13 DE JUNHO DE 1996, 6371, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 E 6920, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
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