Decreto do Executivo nº 14229, de 12/12/2023

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, COM RECURSO FEDERAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022 E DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E REFERENTE À PARCELA COMPLEMENTAR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) VAAR VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO