Decreto do Executivo nº 14211, de 28/11/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES 01, 01-REMANESCENTE E 02, MEDINDO 1.415,02M², 4.989,88M² E 8.565,78M², MATRÍCULAS 81.384, 81.385 E 35.401, SITO A AVENIDA BENEDITO APARECIDO BARBOSA – SÍTIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, DESTINADOS À ABERTURA DE VIA PÚBLICA