Decreto do Executivo nº 14210, de 28/11/2023

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, COM RECURSO PRÓPRIO, ESTADUAL E FEDERAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022 E DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, E DEMAIS DESPESAS DE CUSTEIO E CAPITAL VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO