Decreto do Executivo nº 14199, de 16/11/2023

AUTORIZA O FECHAMENTO DO EMPREENDIMENTO APROVADO COMO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS “BELA VISTA II” E OUTORGA “PERMISSÃO DE USO” DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NELE EXISTENTES À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE CHÁCARAS “BELA VISTA II”