Decreto do Executivo nº 14198, de 16/11/2023
AUTORIZA O FECHAMENTO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “TERRAS DE SANTANA” E OUTORGA “PERMISSÃO DE USO” DOS BENS PÚBLICOS
MUNICIPAIS NELE EXISTENTES À ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL TERRAS DE SANTANA
Data de Promulgação: 16/11/2023
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