Decreto do Executivo nº 14197, de 14/11/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTES DE ÁREAS DE TERRAS CONTIDAS NAS MATRÍCULAS 44509, 44512 E 60460 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA TRANSVERSAL RADIAL LESTE, LIGANDO A AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES A ALAMEDA JOAQUIM CAVINA