Decreto do Executivo nº 14189, de 08/11/2023

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOFLORA”, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA