Decreto do Executivo nº 14173, de 25/10/2023

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL MIRANTE DOS VENTOS”, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA