Decreto do Executivo nº 14169, de 24/10/2023

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, COM RECURSO PRÓPRIO, ESTADUAL E FEDERAL, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022 E DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, E DEMAIS DESPESAS DE CUSTEIO E CAPITAL VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL