Decreto do Executivo nº 14149, de 03/10/2023

ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.403.000,51, REFERENTE À PARCELA COMPLEMENTAR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - VALOR ALUNO ANO RESULTADO (VAAR), MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO