Lei Ordinária nº 9065, de 18/12/2023

Determina a instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal.

Matéria: PL nº 97/2023 (Vânia Ramos)

Data de Promulgação: 18/12/2023

Situação: Em vigor

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