Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas.
Matéria: PL nº 113/2023 (Professora Daniela)
Data de Promulgação: 12/12/2023
Data de Publicação: 13/12/2023
Veículo de Publicação: DOM
Situação: Em vigor
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