Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 05/12/2023

Modifica o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Marília, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária.

Matéria: PELOM nº 3/2023 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 05/12/2023

Data de Publicação: 06/12/2023

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor

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