Lei Ordinária nº 9019, de 30/10/2023

INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE MENTAL” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Matéria: PL nº 82/2022 (Eduardo Nascimento)

Data de Promulgação: 30/10/2023

Situação: Suspensa por Liminar

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