Lei Ordinária nº 9020, de 31/10/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com outorga de garantia junto ao Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor de R$1.000.000,00, destinada à construção da Ponte Primavera – MAR 306 e dá outras providências.

Matéria: PL nº 139/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 31/10/2023

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar