Lei Ordinária nº 9016, de 24/10/2023

Desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a Área A, medindo 658,62m², localizada no Loteamento Sítios de Recreio Letícia e autoriza sua permuta pela Área 4, medindo 662,74m², de propriedade de MRV Engenharia e Participações S.A., destinada a uso institucional e dá outras providências.

Matéria: PL nº 116/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 24/10/2023

Situação: Em vigor

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