Lei Ordinária nº 9001, de 11/09/2023

Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. ---------- ADIN 2252384-19.2023.8.26.0000 - CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ----------

Matéria: PL nº 69/2023 (Vânia Ramos)

Data de Promulgação: 11/09/2023

Situação: Sub Judice

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