Ato da Mesa nº 102, de 14/09/2023

Em atendimento à decisão judicial exarada no Processo Digital nº 1010191-25.2023.8.26.0344, protocolada nesta Casa como Correspondência nº 2010/2023, INVALIDA o Ato da Mesa nº 79, de 1º de junho de 2023 e, em consequência, RESTAURA a eficácia do Ato nº 58, de 26 de abril de 2023, que NOMEOU em caráter efetivo, Sami Rached, RG nº 30.987.581 SSP/SP, CPF nº 282.873.468-43, para o exercício do cargo de Escriturário.