Decreto do Executivo nº 14082, de 20/07/2023
ESTABELECE OS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU), NOS TERMOS DO ARTIGO 272 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA OS DECRETOS Nºs. 13089/2020 E 14009/2023.
Data de Promulgação: 20/07/2023
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Complementar nº 889 de 20/12/2019
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------
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Revoga a
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Decreto do Executivo nº 13089 de 17/08/2020
- ESTABELECE OS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU), NOS TERMOS DO ARTIGO 272, DA LEI COMPLEMENTAR N° 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA O DECRETO N° 12021/2017.
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Revoga a
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Decreto do Executivo nº 14009 de 27/04/2023
- MODIFICA O DECRETO Nº 13089/2020 QUE ESTABELECE OS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU), NOS TERMOS DO ARTIGO 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
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