Lei Ordinária nº 8967, de 08/05/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “PROTEJA-ME”, COM O OBJETIVO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, NAS COMUNIDADES PERIFÉRICAS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 6/2023 (Agente Federal Junior Féfin)

Data de Promulgação: 08/05/2023