Lei Ordinária nº 8966, de 08/05/2023

INSTITUI O PROGRAMA LIXO ZERO. ADIN N. 2117868-62.2023.8.26.0000 DECLARANDO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL E LEI N. 8966/23.

Matéria: PL nº 131/2022 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 08/05/2023

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Nova Pesquisa Voltar