Lei Ordinária nº 8965, de 08/05/2023
MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO A DIVULGAÇÃO DA ORDEM DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ---------- ADIN 2117878-09.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO DECLARANDO INCONSTITUCIONAL.
Data de Promulgação: 08/05/2023
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera a
|
Lei Ordinária nº 7117 de 07/05/2010
- OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar