Lei Complementar nº 950, de 23/11/2022

ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS ATÉ 100,00m² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS ATÉ 100,00m², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 30/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/11/2022

Situação: Em vigor

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