Lei Complementar nº 949, de 26/10/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PLC nº 28/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 26/10/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 889 de 20/12/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------

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