Decreto do Executivo nº 13830, de 31/10/2022

RECEBE EM DOAÇÃO, DA CONSTRUTORA MENIN LTDA., OS LOTES 1, 2, 3, 4, 5 E 6 DA QUADRA A, DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "PROFª. MARINA MORETTI FERREIRA", OBJETO DAS MATRÍCULAS N°s. 43.938, 43.939, 43.940, 43.941, 43.942 E 43.943, DO 2° REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARÍLIA, COMO CONTRAPARTIDA DO FUTURO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO PAULO V.