Decreto do Executivo nº 13785, de 30/09/2022

MODIFICA O DECRETO Nº 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3245/87 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÀS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.