Decreto do Executivo nº 13784, de 30/09/2022
MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Data de Promulgação: 30/09/2022
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