Decreto Legislativo nº 445, de 28/09/2022

REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012, NOS TERMOS DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TC-1750/026/12, EXCETUADOS OS ATOS PORVENTURA PENDENTES DE APRECIAÇÃO.

Matéria: PDL nº 12/2022 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 28/09/2022

Situação: Em vigor

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