Lei Ordinária nº 4082, de 24/05/1995

Revoga parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 4.054/94, que autorizou o Município a doar área de terras ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.(PL 23/95)

Matéria: PL nº 23/1995 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 24/05/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar