Lei Complementar nº 940, de 22/06/2022

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DEVIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2021, DE ACORDO COM O CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E NA PORTARIA MTP Nº 360/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 18/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 22/06/2022

Situação: Em vigor

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