Lei Ordinária nº 4075, de 31/03/1995

Estabelece a exigência de colocação de CEP nas placas indicativas de ruas e logradouros públicos. (PL 8/95)

Matéria: PL nº 8/1995 (EUFLASIO GIROTTO)

Data de Promulgação: 31/03/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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