Lei Ordinária nº 8843, de 24/05/2022

MODIFICA A LEI Nº 3137/1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

Matéria: PL nº 47/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 24/05/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3137 de 05/06/1986 - Regula o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município. (PL 3997) - (Modificada pelas Leis nº 3.434/89, 3.516/90, 3.752/92, 6.640/2007, 6.760/2008 e 6.952/2009)
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